Termos e Condições

LEIA ATENTAMENTE OS PRESENTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO ANTES DE ACEDER AOS SERVIÇOS OU ANTES DE UTILIZAR OS MESMOS

Termos de Utilização do Viajante

  1. Introdução
    • 1.1 Nos presentes Termos de Utilização do Viajante (doravante ‘Termos de Utilização’), as palavras, frases e acrónimos em maiúsculas têm os significados descritos abaixo. As palavras, frases e acrónimos em maiúsculas utilizados nos presentes Termos de Utilização que não estejam definidos têm o significado comum.
      • Motorista — a pessoa que realiza a Viagem, contratada pela Transco ou que se encontra a operar em nome da mesma.
      • Conta — a Sua conta pessoal para realizar e gerir Viagens. 
      • Direitos de PI — todos os direitos de propriedade intelectual e industrial registados e não registados (registáveis ou não) reconhecidos como tal em qualquer jurisdição, incluindo:
        • Patentes, marcas comerciais de modelos de utilidade, marcas de serviço, nomes comerciais e direitos em nomes de domínio, logótipos, apresentação comercial (incluindo todo e qualquer goodwill associado aos mesmos) designs, direitos de autor, direitos de base de dados e
        • Todos os direitos similares ou equivalentes que protegem invenções, descobertas, tecnologia, know-how, segredos comerciais, competência, metodologias ou qualquer informação ou obra criativa, artística ou industrial,juntamente com todos os pedidos e direitos de solicitação de registo de quaisquer desses direitos em qualquer parte do mundo, quer existam atualmente ou sejam criados no futuro, e o direito de fazer respeitar infrações anteriores dos mesmos.
  • Reserva — uma reserva para Serviços de Transporte.
  • Plataforma — a tecnologia Taxi2Airport que o conecta à Transco/Motorista.
  • Viagem — a transferência do Local de Embarque, conforme estipulado nos Termos de Transporte, ao Local de Desembarque, conforme estipulado nos Termos de Transporte.
  • Serviços — o acesso e a utilização da Conta e da Plataforma, bem como do respetivo conteúdo, produtos e serviços que lhe permitem efetuar uma pré-reserva de Serviços de Transporte com a Transco.
  • Taxi2Airport ou “Nós”, “Nosso(s)” e “Nossa(s)” — Taxi2Airport.com B.V., registada na Câmara de Comércio dos Países Baixos sob o n.º 65145615, com o endereço registado em Amsteldijk 216, 1079LK Amesterdão. 
  • Transco — a empresa de transporte independente que fornece os Serviços de Transporte.
  • Serviço de Transporte — o serviço de transporte que a Transco fornece, de forma independente, a Você e aos Viajantes.
  • Viajante — pessoa(s) que realiza(m) a Viagem.
  • Você”, “Seu(s)” ou “Sua(s)” — a pessoa que utiliza os Serviços.
  • 2.0 Relação Contratual
    • 2.1 Os presentes Termos de Utilização regulam o Seu acesso e utilização dos Serviços. 
    • 2.2 O Seu acesso e utilização da Plataforma constitui a Sua aceitação dos presentes Termos de Utilização, que estabelece uma relação contratual direta entre Você e Nós em relação à utilização dos Serviços. Se Você não concordar com os presentes Termos de Utilização, não poderá aceder à Plataforma ou utilizar os Serviços. 
    • 2.3 É do Seu conhecimento que não prestamos Serviços de Transporte nem funcionamos como prestador de serviços de transporte. Todos os Serviços de Transporte são prestados pela Transco, como fornecedor independente.  
    • 2.4 Podemos efetuar alterações aos presentes Termos de Utilização periodicamente. As alterações entram em vigor assim que esses Termos de Utilização atualizados forem publicados. A continuação do acesso ou da utilização dos Serviços após a referida publicação constitui a Sua aceitação dos presentes Termos de Utilização, com as alterações que lhes foram introduzidas.
  • 3.0 Serviço e Licença
    • 3.1 Sujeito ao Seu cumprimento dos presentes Termos de Utilização, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e não transferível para (i) aceder e utilizar os Serviços no Seu dispositivo pessoal exclusivamente no âmbito da realização de Viagens e (ii) aceder e utilizar qualquer conteúdo, informação e material relacionado, que possa ser disponibilizado através dos Serviços. Quaisquer direitos não expressamente aqui concedidos são reservados a Nós e/ou a Nossos licenciadores.
    • 3.2 Os Serviços e todos os Direitos de PI são e devem permanecer Nossa propriedade ou dos Nossos licenciadores. Os presentes Termos de Utilização e a Sua utilização dos Serviços não lhe transmitem ou concedem quaisquer direitos nos Serviços ou relacionados com os mesmos, com exceção da licença limitada concedida supramencionada.
  • 4.0 Restrições
    • 4.1 Não está autorizado a: 
      • Remover quaisquer avisos de Direitos de PI de qualquer parte dos Serviços; 
      • Reproduzir, modificar, preparar trabalhos derivados baseados, distribuir, (sub)licenciar, alugar, vender, transferir, exibir publicamente, transmitir, emitir, difundir ou explorar de qualquer outra forma os Serviços, exceto conforme expressamente permitido por Nós; 
      • Descompilar, recorrer a engenharia inversa ou desmontar a Plataforma, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; 
      • Ligar, espelhar ou efetuar frames de qualquer parte dos Serviços; 
      • Originar ou iniciar quaisquer programas ou scripts com o propósito de extrair, indexar, inspecionar ou de extrair de qualquer outra forma dados de qualquer parte da Plataforma ou de sobrecarregar ou dificultar indevidamente a operação e/ou o funcionamento de qualquer aspeto da Plataforma;
      • Tentar obter acesso não autorizado ou prejudicar qualquer aspeto dos Serviços ou dos seus sistemas ou redes relacionados;
      • Utilizar a Plataforma para causar perturbação, incómodo, inconveniente ou realizar falsas Viagens (reservas) ou
      • Utilizar o Serviço ou as Plataformas para outros fins que não a obtenção de Serviços de Transporte.
  • 5.0 A Sua utilização dos Serviços
    • 5.1 A fim de utilizar a maioria dos aspetos dos Serviços, pode registar uma Conta. O registo de Conta requer o envio de determinadas informações e documentação pessoal, tal como explicado com mais pormenor no processo de registo. Concorda em manter informações precisas, completas e atualizadas na Sua Conta. 
    • 5.2 Processamos as Suas informações pessoais relacionadas com os Serviços de acordo com a Nossa Política de Privacidade do Cliente, que pode ser consultada na Plataforma. 
    • 5.3 A ausência de informações de Conta exatas, completas e atualizadas pode resultar na Sua impossibilidade de aceder e utilizar os Serviços. Toda a atividade que ocorra no âmbito da Sua Conta é da Sua responsabilidade, concordando ainda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de utilizador e da palavra-passe da Sua Conta. 
    • 5.4 Não pode atribuir nem transferir ou conceder o acesso à Sua Conta a qualquer outra pessoa ou entidade.
    • 5.5 Todos os custos incorridos através da Sua Conta são da Sua responsabilidade, independentemente do Seu conhecimento de tais custos ou dos montantes dos mesmos.  
  • 6.0 Conteúdo e serviços de terceiros.
    • 6.1 Os Serviços podem ser disponibilizados ou acedidos no âmbito de conteúdo e serviços de terceiros (incluindo publicidade) que Nós não controlamos. É do Seu conhecimento que podem aplicar-se termos de utilização e políticas de privacidade diferentes à Sua utilização de tal conteúdo e serviços de terceiros. Não assumimos qualquer responsabilidade por quaisquer produtos ou serviços desses fornecedores terceiros. 
  • 7.0 Conteúdo fornecido pelo utilizador.
    • 7.1 A Nosso critério exclusivo, podemos permitir-lhe ocasionalmente enviar, carregar, publicar ou disponibilizar de qualquer outra forma — através dos Serviços — informações e conteúdos textuais, áudio e/ou visuais, incluindo comentários e feedback relacionados com os Serviços e Serviços de Transporte, iniciar pedidos de apoio e submeter inscrições para concursos e promoções (doravante “Conteúdo do Utilizador”). Qualquer Conteúdo do Utilizador fornecido por Você permanece Sua propriedade. No entanto, ao fornecer-nos Conteúdo do Utilizador, estará a conceder-nos uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, livre de royalties, com o direito de sublicenciar, utilizar, copiar, modificar, criar trabalhos derivados, distribuir, exibir publicamente, executar publicamente e explorar de qualquer outra forma esse Conteúdo do Utilizador em todos os formatos e canais de distribuição agora conhecidos ou doravante concebidos, sem aviso prévio ou Seu consentimento e sem a exigência de pagamento a si ou a qualquer outra pessoa ou entidade.
    • 7.2 Declara e garante que (i) é o único e exclusivo proprietário de todo o Conteúdo do Utilizador ou que dispõe de todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessárias para Nos conceder a licença do Conteúdo do Utilizador, tal como estabelecido acima e que (ii) nem o Conteúdo do Utilizador nem o Seu envio, carregamento, publicação ou de outra forma disponibilização de tal Conteúdo do Utilizador, nem a Nossa utilização do mesmo — tal como aqui permitido — irá infringir, apropriar indevidamente ou violar a propriedade intelectual ou direitos de propriedade de terceiros ou direitos de publicidade ou privacidade, nem irá resultar na violação de qualquer regulamento ou legislação aplicável.
    • 7.3 Não fornecerá Conteúdo do Utilizador que seja difamatório, de incitação ao ódio, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de outra forma ofensivo ou inapropriado, tal como determinado por Nós, a Nosso critério exclusivo. Podemos, embora sem carácter de obrigatoriedade, rever, monitorizar ou remover o Conteúdo do Utilizador, a Nosso critério exclusivo, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem aviso prévio.
  • 8.0 Comunicação
    • 8.1 Ao submeter as Suas informações de contacto, estará a concordar que Nós, a Transco e/ou o Motorista podemos comunicar consigo (por ex., através do Whatsapp ou SMS) como parte da Sua utilização dos Serviços. 
  • 9.0 Dispositivos e acesso à rede
    • 9.1 É da Sua responsabilidade obter o acesso à rede de dados necessário para utilizar os Serviços. O Seu fornecedor móvel pode cobrar taxas em caso de acesso ou utilização dos Serviços a partir de um dispositivo sem fios, sendo que essas taxas e tarifas são da Sua responsabilidade. Não garantimos que os Serviços, ou qualquer parte dos mesmos, funcionem em qualquer hardware ou dispositivos em particular. Além disso, os Serviços podem estar sujeitos a anomalias e atrasos inerentes à utilização da Internet e das comunicações eletrónicas.
  • 10.0 Limitação da responsabilidade
    • 10.1 Os Serviços são prestados no estado em que se encontram. Temos uma obrigação de esforço (inspanningsverplichting) e não temos uma obrigação de resultado (resultaatsverplichting). Renunciamos a todas as declarações e garantias não expressamente estipuladas nos presentes Termos de Utilização, incluindo garantias implícitas de adequação a um determinado fim e de não infração. Além disso, não fazemos qualquer declaração ou garantia relativamente à fiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos Serviços ou de que os Serviços são ininterruptos ou isentos de erros. 
    • 10.2 Não Nos responsabilizamos por danos indiretos, acidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo lucros cessantes, perda de dados, danos pessoais ou danos materiais relacionados com, no âmbito de ou resultantes de qualquer outra utilização dos Serviços.
    • 10.3 Não Nos responsabilizamos por quaisquer danos ou perdas resultantes (i) da Sua utilização ou confiança nos Serviços, (ii) da impossibilidade de utilização ou acesso à Sua Conta ou aos Serviços e (iii) do acordo entre si e a Transco, ainda que seja notificado da possibilidade de tais danos. 
  • 11.0 Indemnização
    • 11.1 Concorda em indemnizar-nos e isentar-nos a Nós e aos Nossos administradores, diretores, funcionários e agentes de toda e qualquer reivindicação, exigência, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários de advogados) decorrentes de ou relacionadas com: (i) a Sua utilização dos Serviços, incluindo a Sua Conta e/ou Plataforma; (ii) a Sua infração ou violação de qualquer um dos presentes Termos de Utilização e/ou (iii) a Sua violação dos direitos de qualquer terceiro, incluindo os da Transco.
  • 12.0 Resolução de litígios
    • 12.1 Temos por objetivo resolver litígios de forma amigável. No entanto, se isso não for possível e na medida do permitido pela legislação aplicável, qualquer resolução de litígios será regida pela legislação neerlandesa, sob a jurisdição dos tribunais competentes de Amesterdão, Países Baixos.